Autorias (Resolução nº 5, de 22 de setembro de 2017)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Gabinete da Presidência - GABPRES | Órgão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Gabinete da Presidência - GABPRES | Órgão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |