Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.266, de 26 de janeiro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 98 | constituicao_federal.html |
Constituição Federal de 1988, artigo 37, e artigo 169.
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| 99 | lcp101.html |
Lei Complementar nº 101-2000
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