Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/23/decreto_no_7499.html da norma Lei Ordinária nº 2.423, de 25 de outubro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.423, de 25 de outubro de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Decreto Federal nº 7.499-2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.423, de 25 de outubro de 2019