Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/24/l9504.html da norma Lei Ordinária nº 2.423, de 25 de outubro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.423, de 25 de outubro de 2019)

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Assunto do Anexo

Lei Federal n º 9.504-1997

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 2.423, de 25 de outubro de 2019