Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/38/l13708.html da norma Lei Ordinária nº 2.385, de 19 de março de 2019 (Lei Ordinária nº 2.385, de 19 de março de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei Federal nº 13.708, §1º, inciso I do artigo 1º
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.385, de 19 de março de 2019