Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/61/constituicao_federal.html da norma Lei Ordinária nº 2.343, de 03 de julho de 2018 (Lei Ordinária nº 2.343, de 03 de julho de 2018)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso VIII e artigo 39,§3º.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.343, de 03 de julho de 2018