Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/62/sumula_120-13.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.343, de 03 de julho de 2018 (Lei Ordinária nº 2.343, de 03 de julho de 2018)
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Assunto do Anexo
Súmula 120 do Tribunal de Contas do Estado.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.343, de 03 de julho de 2018