Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/82/constituicao_federal.html da norma Lei Ordinária nº 2.317, de 21 de dezembro de 2017 (Lei Ordinária nº 2.317, de 21 de dezembro de 2017)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Constituição Federal de 1988, artigo 165,§5º.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.317, de 21 de dezembro de 2017