Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/90/l4320.html da norma Lei Ordinária nº 2.301, de 29 de agosto de 2017 (Lei Ordinária nº 2.301, de 29 de agosto de 2017)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei Federal nº 4320 de 1964, artigo 43.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.301, de 29 de agosto de 2017