Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/91/lcp101.html da norma Lei Ordinária nº 2.299, de 12 de julho de 2017 (Lei Ordinária nº 2.299, de 12 de julho de 2017)
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Assunto do Anexo
Lei Complementar nº101-2000.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.299, de 12 de julho de 2017