Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/92/constituicao_federal.html da norma Lei Ordinária nº 2.299, de 12 de julho de 2017 (Lei Ordinária nº 2.299, de 12 de julho de 2017)
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Assunto do Anexo
Constituição Federal de 1988.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.299, de 12 de julho de 2017