Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/93/l4320.html da norma Lei Ordinária nº 2.299, de 12 de julho de 2017 (Lei Ordinária nº 2.299, de 12 de julho de 2017)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei Federal nº 44.320-1964
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.299, de 12 de julho de 2017