Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 - Relatório aprovado - 12/04/2024 (Fábio Tulim)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Data Designação
12/04/2024
Data Destituição
18/04/2024
Parlamentar
Fábio Tulim
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado