Matéria: Requerimento nº 100 de 2018
Ementa: Os Vereadores, abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vem através deste, requerer em conformidade com o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 45/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 2.317 de 21/12/2017 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 37a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de novembro de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o referido projeto visa atender as necessidades de investimento nas áreas da saúde e educação, em especial para possibilitar o empenho das despesas com pessoal do último trimestre de 2018.