Matéria: Requerimento nº 16 de 2019
Ementa: Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, que abaixo subscrevem, vem através do presente requerer de V. Exa, cm conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão cm REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 06/2019 que "Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providencias”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei cm única discussão c votação na Sétima Sessão Ordinária que será realizada no dia 18/03 do corrente ano, se faz necessária, tendo em vista que o piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 13.708/2018, entrou em vigor a partir de janeiro do corrente ano, nada mais justo é a aprovação do presente projeto antes da confecção da folha de pagamento do mês de março, com as diferenças retroativas.