Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Ementa: Ementa: "Altera o artigo 8º da Lei n. 2.039/2011 e dá outras providências". (Nova Redação da Ementa do Projeto do Projeto de Lei nº 08/2019, conforme Mensagem Aditiva apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal: "Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências").