Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Ementa: Altera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2º e 4º da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”.