Matéria: Requerimento nº 113 de 2019
Ementa: Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente, requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 47/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa. Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”.