Matéria: Requerimento nº 37 de 2018
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 09/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi -MG para o exercício de 2018 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 18ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 de junho de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que o referido projeto prevê, para o exercício de 2018, a revisão anual de seus vencimentos em cumprimento ao art. 37, X da Constituição Federal, bem como art. 47 da Lei n° 1951/2010, retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro de 2018.