Matéria: Requerimento nº 27 de 2020
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, que abaixo subscreve vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 009/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”.