Matéria: Requerimento nº 58 de 2020
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 033/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências.”