Matéria: Requerimento nº 111 de 2020
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO, que abaixo subscreve, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 055/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga na íntegra a Lei nº 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei nº 055/2020 em única discussão e votação na 40ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de novembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura. Nestes termos, Pede-se deferimento.