Matéria: Requerimento nº 64 de 2018
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 26/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 26ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de agosto de 2018 se faz necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como finalidade atualizar a Lei Municipal n° 2.044/2011 atentando para os termos da Lei n° 20.922/2013, que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no estado de Minas Gerais. E ainda, possibilitar o desconto no prazo previsto legalmente até 31 de agosto de 2018.