Matéria: Requerimento nº 71 de 2018
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “‘Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar em única discussão e votação na 28a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de setembro de 2018 se faz necessária, tendo em vista que conforme justificativa do Senhor Prefeito Municipal o referido projeto tem como objetivo atender à necessidade existente em áreas sensíveis da Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, de forma viabilizar a efetivação de servidores.