Matéria: Requerimento nº 112 de 2021
Ementa: Solicita, após deliberação plenária, que seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE - Piumhi, senhor Eduardo de Assis, para que sejam encaminhadas à esta Casa Legislativa as seguintes informações/documentos: I- Informar se a Autarquia foi multada em razão do vencimento da licença ambiental, Certificado LO nº 006/2012(vigência até 24/05/2018). II- Enviar cópia de todos os autos de infração ambiental ocorridos desde de 01/01/2018. III- Informar os nomes dos agentes públicos responsáveis por gerir e acompanhar as certificações ambientais da Autarquia. IV- Enviar os valores gastos com multas ambientais e os comprovantes de pagamento.