Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/06/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.