Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/06/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, apresentou, na Sessão Plenária, Parecer verbal, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favorável à tramitação da matéria. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.