Matéria: Requerimento nº 76 de 2022
Ementa: Requerem, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações sobre a previsão de pagamento do piso dos profissionais que exercem atividades de assistência de enfermagem no Município, tendo em vista os termos a aprovação e sanção da Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que “Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. O presente requerimento visa obter informações sobre o pagamento do piso nacional resultante da política remuneratório e da valorização dos profissionais que exercem atividades de enfermagem no Município.