Matéria: Requerimento nº 93 de 2022
Ementa: Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 055/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”.