Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em única discussão e votação por 08 (oito) votos na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31/10/2022. O Presidente desta Casa não vota. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.