Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em única discussão e votação por 06 (seis) votos na 12ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19/12/2022. O Presidente desta Casa não vota. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.