Matéria: Requerimento nº 120 de 2022
Ementa: Requerem a inclusão em regime de urgência especial da Mensagem Aditiva/Substitutivo ao Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Altera a Lei n° 2.446/2019 que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências’ e dá outras providências".