Matéria: Requerimento nº 17 de 2023
Ementa: Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”.