Matéria: Requerimento nº 18 de 2023
Ementa: Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”.