Matéria: Emenda nº 5 de 2023
Ementa: Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2023 que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”.