Matéria: Requerimento nº 39 de 2023
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1°, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 20 de março de 2023, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e a necessidade de atender aos anseios da comunidade. Nestes termos, pede-se deferimento.