Matéria: Requerimento nº 40 de 2023
Ementa: Requerem de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência especial solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB 56/2023, e os trâmites burocráticos necessários para assinatura do convênio e transferência dos valores mencionados no Projeto, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.