Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em única discussão e votação por 08 (oito) votos na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29/05/2023. O Presidente desta Casa não vota. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.