Matéria: Requerimento nº 81 de 2023
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, §1°, II c/c art. 164, §2°do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 035/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências". As comissões requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, com pareceres destas Comissões competentes emitidos verbalmente, tendo em vista o pedido de urgência especial solicitado pelo Prefeito.