Matéria: Requerimento nº 3 de 2017
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, vem através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 01, de 09 de janeiro de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Resolução em única discussão e votação na 4ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2017, se faz necessária, lendo em vista a ausência de norma regulamentando a data e horário de realização das reuniões ordinárias do Poder Legislativo de Piumhi. A definição da data foi feita de forma democrática e sem prejudicar o andamento dos trabalhos legislativos.