Matéria: Requerimento nº 88 de 2023
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II, do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei nº 034/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos na Lei nº 1.951/2010, que ”Dispõe sobre Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal- Lei Orçamentária de 2023 - e dá outras providências.”, seja deliberado em única discussão e votação na 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de julho de 2023.