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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Ementa: Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências.
Votos
Carlinhos Leonel -
Sim
Cooperador João Marcos -
Sim
Fábio Tulim -
Sim
Gilvan dos Penedos -
Sim
Reinaldo Detetive -
Sim
Shirley da Educação -
Sim
Wilde Dentista -
Não Votou
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Em única discussão e votação por 6 (seis) votos na 4ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19/07/2023 (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023). Ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva O Presidente desta Casa não vota. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
