Matéria: Requerimento nº 127 de 2023
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, com fulcro no art. 143 c/c art. 221, ambos do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. a suspensão do trâmite do Projeto de Lei nº 048/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de julho de 2023 até a data do envio dos documentos relacionados aos estudos técnicos e consulta pública para criação de Unidade de Conservação pelo Poder Executivo.