Matéria: Requerimento nº 144 de 2023
Ementa: Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 073/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Igreja Cristã Maranata e dá outras providências”. Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal.