Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/11/2023. Foi registrada a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente da Câmara não vota. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.