Matéria: Requerimento nº 148 de 2023
Ementa: Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 052/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Piumhi-MG”. Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o encerramento da 3ª Sessão Legislativa (ano 2023) da 19ª Legislatura.