Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 12/12/2023. Foi registrada a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Presidente da Câmara não vota. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.