Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 20/12/2023. (5ª Sessão Legislativa Extraordinária - Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024). A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, nos termos do art. 62, I do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria. Foi registrada a ausência do Vereador João Marcos Macedo Silveira. O Presidente da Câmara não vota.