Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 23/01/2024 (Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024). O Presidente da Câmara não vota. Foi registrada a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.