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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Ementa: Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.
Votos
Carlinhos Leonel -
Sim
Cooperador João Marcos -
Sim
Fábio Tulim -
Sim
Gilvan dos Penedos -
Sim
Júnior Boi -
Sim
Reinaldo Detetive -
Sim
Sargento Zé Welington -
Sim
Wilde Dentista -
Não Votou
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 19/02/2024. O Presidente da Câmara não vota. Foi registrada a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
